Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a definição e regulamentação de bens e serviços de caráter continuado no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
