Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 043/2021

Amplia o entendimento do parágrafo único Art. 20 da Lei municipal nº 389/2021, de 28/05/2021, revoga o decreto nº 040/2021, de 25 de agosto de 2021, e dá outras providências.

14/07/2021

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