Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2021
Descrição: AMPLIAR O ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO ART.20 DA LEI MUNICIPAL Nº 389/2021, DE 28/05/2021, REVOGA O DECRETO Nº040/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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