Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 049/2021

REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2018,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA.

30/11/2021

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