Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2022
Descrição: ALTERA O ART.2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR.
   
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