Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 438/2023
30/06/2023
Institui, devidamente atualizado, o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas, revoga a Lei nº 295/2017, de 30 de maio de 2017, e dá outras providências.
