Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 460/2024
26/06/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao art. 29, VI, b, da Constituição Federal, para a 17ª legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.
