Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 459/2024
26/06/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Piquet Carneiro, em atendimento ao art. 29, V, da Constituição Federal, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências.
