Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 480/2025
29/10/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Empresas Inclusivas no Município de Piquet Carneiro/CE, destinado à valorização da contratação de Pessoas com Deficiência (PcD), e dá outras providências.
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