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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2027

04/12/2027

Altera a Lei nº 127/2009,de 22/05/2009,que criou o Fundo municipal do Meio Ambiente e o Conselho do FMA, e dá outras providências.

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