Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 490/2026
02/03/2026
Dispõe sobre a instituição dos Fóruns dos Conselhos Escolares e sobre a reestruturação dos Conselhos Escolares do Município de Piquet Carneiro, e revoga a Lei Municipal nº 187/2012, e dá outras providências.
