01/10/2026
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de atendimento, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, e dá outras providências.
