Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 361/1992
22/08/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE CR$ 445.200.000,00, PARA REFOR ÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.