Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 346/1991
09/09/1991
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICPAL DE PIQUET CARNEIRO,NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
