Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 345/1991
17/08/1991
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO,NO VALOR DE CR$ 82.500.000,00 , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS