Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 334/1990
29/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
