PORTARIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS: N 001/2024
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Data da portaria: 26/03/2024
Tipo: PORTARIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS
Agente: Neila Maria Vitoriano de Sousa
Cargo: Secretário(a)
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Estabelece diretrizes para a implantação e funcionamento das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.
