Consulta a leis municipais em vigor e também as revogadas conforme lei da transparência nº12.527 de 18 de novembro de 2011.
Consulta ao site governamental, no link: www.piquetcarneiro.ce.gov.br/leis.php
No canto esquerdo da tela, seleção do filtro para pesquisa, tais como: Filtro pelo tipo, Pesquisar pelo exercício, Filtro por período de data de publiação, Pesquisar pelo número, Pesquisar pela descrição. Após a seleção só clikar em pesquisar.
Dispensa de apresentação de documentação, considerando a atividade fim do serviço.
