Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 433/2023
05/04/2023
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Piquet Carneiro, revoga as Leis municipais nº 054/2003, nº 181/2012 e nº 244A/2014, e dá outras providências.
