Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 441/2023
05/09/2023
Dispõe sobre autorização para cessão onerosa de imóvel de propriedade do Município para a empresa TORRES DO BRASIL S.A, para a finalidade de instalação de Estação Rádio-Base de telecomunicações, e dá outras providências.
