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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 287/2017

22/02/2017

FIXA OS SUBSÍDIOS DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA E DA GRATIFICAÇÃO PELO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DOS DEMAIS SERVIDORES.

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