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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 244A/2014

26/09/2014

ALTERA O ART. 8º E ACRESCENTA O ART. 8ºA À LEI 054/2003, DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MNICÍPIO.

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