Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 293/2017
19/05/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
