Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 281/2016

21/10/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIAPAIS DE PIQUET CARNEIRO PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNINO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, CONFORME PREVISTO NO ART.60, XII DO ADCT-CF/88

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