Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 301/2017
24/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE A RELAIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
