Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 305/2017
02/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS E TRATORES INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
