Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 304/2017
02/10/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2002, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA DISPOR SOBRE O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
