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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 338/2019

15/04/2019

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, ALTERA AS LEIS NOS 247/1983 E 389/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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