Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 342/2019
01/07/2019
GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 342/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROSPÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.