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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 347/2019

11/09/2019

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 347/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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