Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 356/2020
04/02/2020
LEI Nº 356/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
