Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 071/2005
10/11/2005
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.