Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 230/2013
17/09/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º E AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2013, DE 11/07/2013, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
