Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 005/1997
24/03/1997
ALTERA A LEI NO 409, DE 10 DE AGOSTO DE 1996, MODIFICANDO-A E,.A NUA TOTALIDADE OU QUANTO FORMA DE REDAÇÃO, ACRÉSCIMO O/OU SUPRESSÃO DE ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
