Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 336/1991
12/01/1991
CRIA E REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE ACORDE COM A LEI Nº 8469/911 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DE ADOLESCENTE)
