Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 331/1990
22/09/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
