Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 320/1989
18/12/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEL CARNEIRO, NO VALOR DE NCZ$ 180.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
