Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 361/2020
28/02/2020
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIQUET CARNEIRO, REFORLULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME, REVOGA A LEI Nº 372/1993, DE 22/05/1993, E A LEI Nº 176/2011, DE 25/11/2011,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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