Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 384/2021
31/03/2021
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA.
