Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 382/2021

31/03/2021

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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