Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 296/1988
26/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL O VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NP VALOR DE CZ$550.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.