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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2022

07/02/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 389/2021,DE 28 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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