Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 418/2022
24/05/2022
LEI nº 418/2022, de 23 de maio de 2022. Autoriza o município de Piquet Carneiro a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 0001234-05.2012.8.06.0147, e dá outras providências.
