Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 421/2022
29/07/2022
REGULAMENTA OS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.
