Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 426/2022
06/09/2022
DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
