LEI Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA
UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O
CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA,
A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NO EXERCÍCIO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2017